A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) aplicou mais de R$ 13,5 milhões em multas a quatro distribuidoras de produtos farmacêuticos por ofertarem medicamentos acima dos preços máximos estabelecidos pelo órgão.
Segundo a entidade, responsável pela regulação do setor no Brasil, a simples oferta de remédios com valores superiores ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e ao Preço de Fábrica (PF) já configura infração administrativa. A prática é considerada abusiva, independentemente do resultado de processos licitatórios, por comprometer o acesso da população a medicamentos a preços justos.
Entre as empresas penalizadas está a Imediata Distribuidora de Produtos para a Saúde, sediada em Teresina (PI), multada em R$ 3,22 milhões por oferecer medicamentos acima do teto à Secretaria de Saúde do Ceará, em 2023. A empresa também recebeu uma segunda penalidade, no valor de R$ 116,14 mil.
Outras distribuidoras também foram sancionadas: a Fabmed Distribuidora Hospitalar (R$ 2,93 milhões), a Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos (R$ 3,82 milhões) e a Realmed Distribuidora (R$ 3,54 milhões). A Realmed ainda recebeu multa adicional de R$ 71,36 mil.
As penalidades foram aplicadas na primeira quinzena de fevereiro, mas divulgadas publicamente apenas no último dia 5, quando a Cmed apresentou o resultado do julgamento de 54 processos administrativos relacionados a esse tipo de infração cenário que evidencia um histórico de tensão entre o órgão regulador e o setor farmacêutico, intensificado desde a pandemia de covid-19.
Divergências no setor
De forma informal, representantes de empresas afetadas afirmam que as constantes atualizações na tabela de preços da Cmed dificultam a atuação de distribuidoras, especialmente as de pequeno porte. Segundo relatos, há casos de licitações sem interessados devido à defasagem de valores, o que pode comprometer o abastecimento.
A Cmed, no entanto, rebate as críticas e reforça que, em vendas ao poder público ou ao setor privado, os preços não podem ultrapassar o limite de fábrica. O órgão destaca ainda que a simples oferta acima do teto já caracteriza infração, independentemente de intenção ou prejuízo direto ao erário.
Regulação e mercado
Operada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Cmed tem como função monitorar o mercado farmacêutico, definir tetos de preços e aplicar sanções administrativas. Também é responsável por estabelecer anualmente os índices de reajuste dos medicamentos.
De acordo com o anuário mais recente da entidade, o mercado farmacêutico brasileiro movimentou mais de R$ 160,7 bilhões em 2024, crescimento de 12,8% em relação ao ano anterior.
A Cmed argumenta que o setor possui características que justificam regulação mais rígida, como baixa elasticidade da demanda, dificuldade do consumidor em avaliar alternativas sem orientação médica e barreiras à entrada de novos concorrentes.
Posição da indústria
Em nota, o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) reconheceu a importância da regulação, mas alertou para os riscos de uma ampliação excessiva das regras.
Segundo a entidade, casos pontuais de descumprimento devem ser punidos, mas não podem justificar medidas que desestimulem a inovação, reduzam a oferta de medicamentos ou aumentem a insegurança jurídica no setor.
O sindicato também destacou que os reajustes autorizados pela Cmed historicamente ficam abaixo da inflação, indicando que o setor já opera sob forte controle de preços.
