Proposta garante dois dias de descanso semanal sem redução salarial
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas semanais e estabelece o fim da escala 6×1. A proposta garante dois dias de descanso remunerado por semana sem redução salarial aos trabalhadores.
O texto aprovado prevê a adoção obrigatória da escala 5×2, modelo em que o empregado trabalha cinco dias e descansa dois. A matéria agora segue para análise do Senado Federal, onde precisará ser aprovada em dois turnos.
Transição será feita em até 14 meses
A PEC estabelece uma regra de transição gradual para adaptação das empresas e trabalhadores às novas regras trabalhistas.
Após a promulgação da emenda constitucional, as empresas terão 60 dias para implementar a escala 5×2 e reduzir a jornada semanal de 44 para 42 horas.
Doze meses após essa primeira etapa, a jornada cairá definitivamente para 40 horas semanais.
Durante o período de transição, as duas horas excedentes às oito horas diárias poderão ser distribuídas ao longo da semana. Na prática, caso a divisão seja igualitária, o trabalhador cumprirá jornadas de 8 horas e 24 minutos por dia nos cinco dias trabalhados.
Ao fim da adaptação, a jornada máxima permitida será de oito horas diárias e 40 horas semanais. Horas extras só poderão ocorrer mediante pagamento adicional previsto em lei.
Relatório permite escalas diferenciadas mediante acordo coletivo
O parecer do relator da PEC, deputado Leo Prates, permite que categorias específicas mantenham escalas diferentes da 5×2, desde que exista convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Nesses casos, o trabalhador poderá atuar em regime semelhante ao 6×1, desde que o dia trabalhado a mais seja compensado dentro do mesmo mês. A proposta determina que o empregado tenha, na média mensal, direito a duas folgas remuneradas por semana.
O texto também abre possibilidade para que futuras leis estabeleçam jornadas diferenciadas em determinadas categorias, desde que sejam respeitados os limites máximos de 40 horas semanais e dois dias de descanso.
Trabalhadores terceirizados do setor público terão regra específica
A PEC estabelece uma transição diferenciada para trabalhadores terceirizados da administração pública.
As empresas contratadas pelo poder público terão prazo de até 12 meses para extinguir a escala 6×1 dos funcionários, diferente das demais empresas, que deverão cumprir a mudança em até 60 dias.
A nova jornada passará a valer conforme os contratos forem renovados ou aditados. No entanto, contratos reajustados após os primeiros 60 dias já precisarão seguir as novas regras previstas pela emenda constitucional.
Profissionais com salários acima de R$ 21 mil terão regras próprias
Outro ponto do relatório prevê tratamento diferenciado para trabalhadores considerados “hipersuficientes”. A medida vale para profissionais com diploma de ensino superior e remuneração mensal igual ou superior a R$ 21.188,87, valor equivalente a duas vezes e meia o teto atual do INSS.
Para esse grupo, a redução da jornada diária não será automática. A definição da carga horária poderá ocorrer por negociação direta entre empregador e trabalhador ou mediante acordos coletivos.
Mesmo nesses casos, o texto mantém a obrigatoriedade da escala 5×2.
Segundo o relator, a medida considera que esses profissionais possuem maior autonomia e capacidade de negociação sobre suas condições de trabalho.
PEC prevê medidas para reduzir impactos em pequenos negócios
O texto aprovado também prevê que uma futura lei complementar poderá criar medidas de transição para reduzir os impactos da nova jornada sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
A intenção, segundo parlamentares, é evitar prejuízos operacionais e econômicos para pequenos negócios durante a adaptação às novas regras trabalhistas.
