Um levantamento inédito divulgado em 2025 revela que 84% dos serviços digitais mais utilizados por crianças no Brasil não realizam verificação de idade no momento da criação de contas. O dado corresponde a 21 das 25 plataformas analisadas no estudo “Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil”.
A pesquisa foi conduzida pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), e sua versão preliminar foi apresentada durante seminário realizado em Brasília.
Os resultados refletem um cenário anterior à entrada em vigor da Lei nº 15.211 de 2025, conhecida como ECA Digital, que passou a valer no país nesta terça-feira (17) com o objetivo de ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Falhas na verificação
O estudo analisou plataformas voltadas ao público infantil, como o YouTube Kids, além de redes sociais, aplicativos de mensagens, ferramentas de inteligência artificial e jogos online. Também foram avaliados serviços destinados a adultos, como sites de apostas, relacionamentos e comércio eletrônico.
Na maioria dos casos, a verificação de idade ocorre apenas posteriormente, para liberar funcionalidades específicas, como transmissões ao vivo ou monetização.
Segundo o levantamento, quase metade das plataformas utiliza empresas terceirizadas para realizar a checagem em algum momento da navegação. Entre os serviços analisados estão ferramentas de inteligência artificial como ChatGPT e Gemini.
O envio de documentos oficiais é o método mais comum de verificação, adotado por 13 das 25 plataformas. Já o uso de selfies (foto ou vídeo) para estimativa de idade aparece em 12 serviços. Outros mecanismos incluem cartão de crédito, e-mail e consentimento parental.
Novas regras com o ECA Digital
A nova legislação estabelece diretrizes mais rígidas para a proteção de menores no ambiente digital. Entre as mudanças, está a proibição da simples autodeclaração de idade prática comum em que o usuário apenas informa sua data de nascimento.
Com a nova lei, plataformas deverão adotar mecanismos mais robustos de verificação e garantir ferramentas de supervisão parental para acesso a conteúdos e serviços.
Idade mínima e inconsistências
O estudo também identificou inconsistências nas regras de idade mínima entre plataformas e lojas de aplicativos. Em redes sociais como Facebook, Instagram, X e YouTube, a idade mínima exigida é de 13 anos, mas não há verificação efetiva no momento do cadastro.
No caso do WhatsApp, embora a idade mínima oficial também seja de 13 anos, o acesso depende apenas da vinculação a um número de telefone, sem checagem da idade do usuário.
Em plataformas de comércio eletrônico como Mercado Livre e Amazon, a idade mínima é de 18 anos, mas o sistema aceita autodeclaração, o que facilita o acesso de menores.
Já sites de apostas são os únicos que, segundo o estudo, adotam verificação mais rigorosa logo no cadastro, exigindo comprovação de idade por meio de serviços especializados.
Supervisão e transparência
Apesar de 60% das plataformas oferecerem ferramentas de controle parental, a maioria não ativa esses recursos por padrão, exigindo que pais e responsáveis configurem manualmente as opções de segurança.
O levantamento também aponta baixa transparência: apenas seis dos 25 serviços analisados publicaram relatórios com dados sobre o Brasil, e somente um apresentou informações relacionadas à aplicação de políticas de idade mínima.
Além disso, o estudo destaca dificuldades de compreensão das regras de uso, com informações fragmentadas, ausência de tradução para o português e conteúdos dispersos em múltiplas páginas.
Cenário ainda limitado
De acordo com os pesquisadores, a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ainda ocorre de forma reativa e fragmentada. Apenas oito das 25 plataformas analisadas afirmaram adotar medidas proativas para identificar usuários abaixo da idade mínima.
Em casos de descumprimento das regras, a principal medida adotada é a suspensão da conta prática relatada por 17 serviços. No entanto, a exclusão de dados após a punição ainda não é comum, sendo adotada por apenas três plataformas.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil informou que a versão completa do estudo será divulgada em breve.
