Texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, mas ainda terá de ser analisado por comissão especial, plenário da Câmara e Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando mais uma etapa no Congresso Nacional.
Apesar da aprovação, a proposta ainda enfrenta um longo processo legislativo antes de uma eventual entrada em vigor, incluindo análises em comissão especial, votações no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Comissão especial discutirá mérito da proposta
Com o aval da CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial que será instalada pela Mesa Diretora da Câmara.
Nessa fase, os parlamentares irão analisar o mérito da proposta, promover debates, audiências públicas e ouvir especialistas de diferentes áreas, como segurança pública, direito, assistência social e educação.
Os deputados também poderão apresentar emendas e alterações ao texto antes da elaboração do parecer final.
Somente após a aprovação nessa comissão a matéria estará apta para ser votada em plenário.
Aprovação exige maioria qualificada na Câmara
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC precisa cumprir regras mais rígidas para aprovação.
No plenário da Câmara dos Deputados, o texto deverá obter o apoio mínimo de 308 dos 513 parlamentares em dois turnos de votação distintos.
Caso alcance o número necessário de votos nas duas etapas, a proposta seguirá para análise do Senado Federal.
Senado também precisará aprovar a medida
No Senado, a tramitação ocorrerá de forma semelhante. A PEC passará pelas comissões temáticas da Casa antes de ser submetida a duas votações em plenário.
Para ser aprovada, a proposta precisará do apoio de pelo menos três quintos dos senadores, equivalente a 49 votos favoráveis, em ambos os turnos.
Somente após concluir todo o processo legislativo a PEC poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional.
Texto atual sofreu alterações em relação à proposta original
Apresentada originalmente em 2015, a proposta previa a redução tanto da maioridade penal quanto da maioridade civil para 16 anos.
Entretanto, o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), manteve inalteradas as regras relacionadas à maioridade civil e aos direitos políticos.
Dessa forma, mesmo que a PEC seja aprovada futuramente, jovens de 16 e 17 anos continuarão com voto facultativo e sem mudanças nas regras civis previstas atualmente pela legislação brasileira.
Debate divide parlamentares
A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou a dividir opiniões entre os parlamentares durante a sessão da CCJ.
Deputados favoráveis à proposta argumentam que a medida ampliaria a responsabilização criminal de adolescentes envolvidos em crimes graves e contribuiria para o enfrentamento da violência.
Já os parlamentares contrários afirmam que a mudança pode enfrentar questionamentos constitucionais e defendem que políticas públicas voltadas à educação, assistência social e inclusão da juventude seriam mais eficazes para reduzir os índices de criminalidade.
O tema segue em debate no Congresso Nacional e deverá voltar ao centro das discussões nas próximas etapas de tramitação da proposta.
